Projeto de lei com regras para concessão do transporte coletivo está na pauta

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Foto: Flávio Pereira/CMSJC

pauta da 15ª sessão do ano, nesta quinta (12), tem quatro projetos para leitura e mais quatro para votação. Um deles é o projeto de lei complementar 1/20, encaminhado pela prefeitura, que estabelece as normas gerais do transporte público coletivo na cidade e autoriza sua delegação por concessão ou permissão. A concessão poderá ser por até 12 anos, sendo vedado o monopólio do serviço.

A proposta prevê que todos os ônibus deverão estar adaptados para atender adequadamente pessoas com deficiência e idosos; toda a frota deverá ser monitorada por intermédio de fiscalização eletrônica (GPS ou similar) sistema de vigilância.

Segundo a prefeitura, o texto resulta de estudos técnicos contratados junto à Fundação Getúlio Vargas para diagnóstico e análise de novas tecnologias. A elaboração contou ainda com a participação popular por meio de oficinas no ano passado e audiência pública.

O projeto recebeu seis emendas dos vereadores Amélia Naomi e Wagner Balieiro, três delas também assinadas por Juliana Fraga (todos do PT), que foram rejeitadas nas comissões e portanto não irão à votação. Assim como uma emenda do vereador José Dimas (PSDB), retirada pelo próprio. Restam duas emendas para apreciação em plenário, uma da comissão de Justiça e Redação e a outra da comissão de Planejamento Urbano e Transportes.

Também está na pauta de votação o PL 405/19, apresentado pelo vereador Juvenil Silvério (PSDB), que autoriza a instituição do Programa Revitalização de Nascentes e a formalização de parcerias com a iniciativa privada e com as organizações da sociedade civil, para proteção e conservação de nascentes localizadas em áreas públicas urbanas. O programa existe desde 2006 como iniciativa de educação ambiental junto às escolas próximas a 33 nascentes degradadas.

Outra proposta na pauta é o PL 400/19, de autoria do vereador Zé Luís (PSD), que autoriza a inclusão de curso extracurricular em segurança digital para alunos do ensino fundamental na rede municipal de ensino. O intuito é desenvolver no aluno a capacidade de compreender e avaliar os conteúdos online, bem como o senso crítico para checar uma informação.

De acordo com o texto, o conteúdo programático deverá incluir noções dos perigos na utilização da Internet como: fraudes, disseminação de vírus, cyberbullying, assédio, crimes contra a honra e de preconceito, além de liberdade de expressão e responsabilidade civil, privacidade e violações de direitos autorais na Internet.

Na pauta consta ainda o PL 414/19, do mesmo vereador, que altera a lei 2.201/1979 para isentar os usuários de veículos elétricos compartilhados do pagamento da Zona Azul, a fim de incentivar a locomoção sustentável, “reduzindo a emissão de poluentes e dando maior fluidez ao trânsito”.

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