Câmara de São José vota reforma da Previdência Municipal

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pauta da 10ª sessão do ano tem cinco projetos para leitura e quatro para votação. Um deles é o projeto de lei complementar 19/2019, apresentado pela prefeitura e que altera a previdência do servidor. Entre as mudanças, aumenta a alíquota de contribuição dos servidores ativos de 13% para 14% da remuneração. Para aposentados e pensionistas, a contribuição passará a incidir sobre o valor que exceder o salário mínimo e não mais acima do teto do INSS. Outras regras tratam, por exemplo, da pensão por morte, estabelecendo que o beneficiário receberá 50%, mais 10% por dependente.

A proposta recebeu ao todo nove emendas, sendo que três tiveram a tramitação rejeitada. Assim, seis emendas serão colocadas em votação, quatro da bancada do PT (Amélia Naomi, Juliana Fraga e Wagner Balieiro), uma da vereadora Dulce Rita (PSDB) e outra assinada por 15 parlamentares.

Também está na pauta de votação, o projeto de lei complementar 14/19, do vereador Sérgio Camargo (PSDB), que equipara, para fins de cobrança da taxa pelo serviço de coleta de lixo, o imóvel de uso industrial do Microempreendedor Individual (MEI) que produza até 100 litros diários de resíduos, aos imóveis de uso comercial, institucional e de serviços.

A proposta dá nova redação ao parágrafo único do artigo 5º da lei 118/1994, que “Institui Taxa de Serviço Público e dá outras providências”. Segundo o autor, o objetivo é promover justiça tributária ao aproximar a norma da capacidade contributiva do pequeno empresário e incentiva a menor produção de lixo industrial.

Na pauta consta ainda o projeto de lei 400/19, de autoria do vereador Zé Luís (PSD), que autoriza a inclusão de curso extracurricular em segurança digital para alunos do ensino fundamental na rede municipal de ensino. O intuito é desenvolver no aluno a capacidade de compreender e avaliar os conteúdos online, bem como o seu senso crítico para checar uma informação.

Foto: Flávio Pereira/CMSJC

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